" Altera disposições da Lei Municipal nº 695/2015 de 27 de abril de 2015, e dá outra providências."

"Instituti o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova alvorada do Sul, estado de Mato Grosso do Sul; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constitutição Federal; autoriza adesão a plano de benefício de previdência complementar; e dá outras providências."

" Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9°, § 2º da lei Complementar 173/2020, de 27/05/2020, a suspender o pagamento das contribuições previdenciárias patronais do município de Nova Alvorada do Sul/MS devidas ao Regime Próprio de Previdência Social - PREVNAS , e dá outra providências."

"Dipõe sobre o Parcelamento Convencional de débitos previdenciários do município com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Alvorada do Sul, e dá outra providências."

"Promove alterações na Lei nº 0695/2015, de 27 de abril de 2015, para adequação à reforma da previdência pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências."

"Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social de Nova Alvorada do Sul/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências."

"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL/MS, PARA ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

"Dispõe sobre o parcelamento convencional de débitos previdenciários do município com o Instituto de Previdência social dos Servidores Municipais de Nova Alvorada do Sul/MS, e dá outras providências."

Consolidação das legislações do Regimes Próprios de Previdência Social.

"INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL, DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.