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Publicada:
Lei Municipal nº - 884 / 2020
" Autoriza o Poder Executivo, nos termos do art. 9°, § 2º da lei Complementar 173/2020, de 27/05/2020, a suspender o pagamento das contribuições previdenciárias patronais do município de Nova Alvorada do Sul/MS devidas ao Regime Próprio de Previdência Social - PREVNAS , e dá outra providências."
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Publicada:
Lei Municipal nº - 875 / 2020
"Dipõe sobre o Parcelamento Convencional de débitos previdenciários do município com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Nova Alvorada do Sul, e dá outra providências."
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Publicada:
Lei Municipal - 871 / 2020
"Promove alterações na Lei nº 0695/2015, de 27 de abril de 2015, para adequação à reforma da previdência pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências."
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Publicada:
Lei Complementar - 104 / 2020
"Institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social de Nova Alvorada do Sul/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103/2019, e dá outras providências."
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Publicada:
Emenda a Lei Orgânica - 1 / 2020
"ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ALVORADA DO SUL/MS, PARA ADEQUÁ-LA À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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